O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (28), 17 das 19 medidas do chamado pacote anticrime, enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.
O plenário aprovou por aclamação os pareceres produzidos por relatores da Comissão de Direito Penal do IAB para cada uma das 19 medidas, duas das quais foram admitidas com ressalvas.
Segundo o advogado Leonardo Yarochewsky, autor do parecer contrário à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença, a proposta de endurecimento penal não contribui para a redução da violência, apenas aumentará o encarceramento.
"Dentro das regras do processo penal democrático, tendo como base o princípio da presunção da inocência, é inadmissível a execução antecipada da pena", disse Yarochewsky.
A criminalista Kátia Rubinstein Tavares emitiu parecer contrário à medida que tem o objetivo de ampliar as hipóteses para a realização de audiências por videoconferência, para que o preso não seja levado à presença física do juiz. "A lei em vigor impõe que o uso do sistema de videoconferência seja adotado excepcionalmente, e a proposta afeta o exercício constitucional do direito à autodefesa", criticou.
Segundo ela, "o preso vitimado por maus-tratos na cadeia pública, por exemplo, dificilmente denunciará os culpados numa videoconferência em que estará próximo ao carcereiro e distante do juiz".
Leia o texto na íntegra na Fórum.
Fonte: Revista Fórum
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